Termos e condições
Última atualização: 11 de novembro de 2026
1. Objeto
Estes termos regulam o acesso ao site vozata.devlopereu.com e a utilização do serviço Vozata, prestado a empresas e profissionais da administração de condomínios.
Vozata é um serviço DevloperEU, prestado por Thaynara Dantas Estesse Silva, NIF 307081370, Rua João Francisco Vilas Boas, Braga. Contacto: vozata@devlopereu.com
2. O serviço
A Vozata transcreve gravações áudio de assembleias de condóminos e prepara um rascunho de ata, no modelo indicado pelo cliente. O rascunho é uma proposta. Não é uma ata, não tem valor jurídico próprio e só se torna ata quando o cliente o revê, corrige e aprova.
3. Responsabilidade do cliente
O cliente é responsável por:
- Informar os presentes sobre a gravação e obter, quando necessário, o respetivo fundamento legal, incluindo na convocatória e no início da assembleia.
- Rever o rascunho integralmente antes de o aprovar ou enviar.
- Garantir que o conteúdo final da ata é exato e cumpre a lei aplicável.
- Utilizar o serviço apenas para as finalidades previstas.
4. Limitações do serviço
A tecnologia de transcrição e de IA pode cometer erros, sobretudo com áudio de má qualidade, sobreposição de vozes ou ruído. A Vozata assinala os trechos incertos, mas não garante a ausência de erros. A DevloperEU não presta aconselhamento jurídico. [VERIFICAR]
5. Piloto e preços
O Piloto Atas 2027 tem o preço indicativo de 590 € (sem IVA), sujeito a proposta escrita consoante o número de condomínios e assembleias. O IVA é acrescentado à taxa legal. As condições de pagamento constam da proposta aceite pelo cliente. [VERIFICAR: condições de pagamento e faturação]
6. Proteção de dados
Nos serviços prestados a administradoras, a DevloperEU atua como subcontratante, nos termos de um contrato de subcontratante que faz parte da relação contratual. Ver a política de privacidade.
7. Confidencialidade
Cada parte compromete-se a manter confidencial a informação da outra a que tenha acesso, salvo imposição legal.
8. Propriedade intelectual
O site, o nome Vozata e o software pertencem à DevloperEU. As atas, as gravações e os modelos de ata pertencem ao cliente. O cliente concede à DevloperEU a licença estritamente necessária para prestar o serviço.
9. Disponibilidade
Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem existir interrupções para manutenção, que avisaremos sempre que possível. [VERIFICAR: nível de serviço]
10. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a responsabilidade da DevloperEU limita-se aos danos diretos e ao valor pago pelo serviço no período relevante. [VERIFICAR: cláusula a validar juridicamente]
11. Cessação
O cliente pode terminar o serviço nos termos acordados na proposta. No fim, apagamos os dados do cliente, conforme a política de conservação.
12. Alterações
Podemos alterar estes termos, comunicando as alterações com antecedência razoável.
13. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de [VERIFICAR: qual a comarca competente? Braga, pela morada da prestadora, ou outra].
14. Livro de Reclamações
Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/.